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19 de Setembro de 2021

Mandato de causa própria e autocontrato

Definição e Diferenças.

Janaina Barbosa, Estudante de Direito
Publicado por Janaina Barbosa
há 5 anos

1- Mandato de Causa Própria

Refere-se ao mandato de causa própria o art. 685 do código civil que diz: “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria” a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.”.

Segundo Maria Helena Diniz, este tipo de procuração teve surgimento no período do império romano, onde o mandante transfere direitos ao mandatário para que este, de forma legítima possa alienar bens, sem a necessária prestação de contas, tornando-se uma espécie de cessão indireta de direitos.

Para alguns doutrinadores, este tipo de contrato é irrevogável e permanecerá em vigor mesmo após o falecimento do mandante ou mandatário. Este tipo de contrato apresenta uma característica peculiar de interesse mútuo entre mandante e mandatário, onde pode ser compreensível essa peculiaridade da irrevogabilidade. Segundo Wilkins Guimarães Pinto, o mandato de causa própria pode ser facilmente encontrado no direito imobiliário, principalmente no ato de compra e venda de imóveis, onde neste ato o comprador mediante a procuração, representa a si e ao vendedor.

Em concordância com a irrevogabilidade do contrato, comparado com o art. 1317 do código civil de 1916 que também dizia ser irrevogável e que foi trazido para o código de 2002, Silvio Venosa diz que esta modalidade se encontra normalmente como uma preliminar da transmissão de direito como forma de auxilio, no que tange o setor imobiliário, como já citado acima.

2- Autocontrato

Autocontrato, também denominado como contrato consigo mesmo, é admitida pela doutrina moderna (pois não há referências desse artigo no código civil de 1916), em casos onde a lei permita ou o representado, em que o representante realiza um contrato em fase de seu interesse. Neste caso, não existe a característica principal de contratos, que seriam as duas vontades distintas, podendo ser caracterizada como um abuso ou excesso de poder.

O doutrinador Orlando Gomes salienta, “Podendo o contrato ser concluído por meio de representante, este, em vez de estipulá-lo com terceiro, celebra consigo próprio. O representante, expressa a sua vontade, e a vontade do representado, integralizando dois polos de interesses diversos em um ato”.

Caio Mario da Silva Pereira, atenta quanto a sua licitude, “casos há, contudo em que a autocontratação é licita. Em primeiro lugar quando a lei permitir e em segundo lugar pelo representado”. Orlando Gomes e Caio Mario, sintetizam sobre a existência do contrato e de sua possibilidade de licitude.

Já Silvio Venosa exalta que, com o excesso de poder referente ao representante, como o não alertar de terceiros, pode ocasionar a nulidade ou anulabilidade do negócio. O representante não pode de má fé agir somente em seu interesse ao contratar consigo mesmo. A ele, foi incumbido realizar a vontade de outrem, e não a cumprindo, acaba por ferir o princípio da duplicidade de declarações de vontades, podendo ser anulável o negócio diante ao vício de não haver duas vontades serem manifestadas.

O Código Civil de 2002, a fim de resguardar o representado, no artigo 117, tornou anulável o negócio jurídico, só sendo permitido quando a lei ou o representado autorizar. Tal artigo, juntamente com o artigo 119 que dispõe sobre a anulabilidade do negócio concluído pelo representante, que conflitar com interesse do representado, busca afastar vícios que contaminem o ato e evitar conflito de interesses.

3 - Diferenças

Uma diferença clara entre os dois tipos de contrato, refere-se a sua validade. Enquanto o mandato de causa própria é irrevogável, por se implicar uma transferência de direitos, mesmo com a morte do representante e do representado, o contrato continua em vigor e fica o representante dispensado de prestar contas, o autocontrato é um negócio anulável se existe o abuso de poder por parte do representante, e somente existe em casos previstos ou partindo da vontade do representado.

A procuração em causa própria, apesar de conter suas características e efeitos exclusivos, muitas vezes é confundida com outros tipos de procuração. Mormente tal confusão, vejamos um paralelo da mesma com um tipo de procuração de caráter genérico, negócio jurídico consigo mesmo. O negócio consigo mesmo, trazido no artigo 117 do Código Civil, aduz, salvo se a lei ou o representado permitir, for anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem. Assim, se o outorgante autoriza o mandatário, no instrumento de procuração comum, a alienar para si mesmo, não há no que se falar em mandato de causa própria, uma vez que seus requisitos não estão preenchidos e não há seus efeitos particulares.

4 - Jurisprudências:

4.1 - Autocontrato

A jurisprudência escolhida refere-se é um agravo regimental na ação rescisória ocorrida no estado de Minas Gerais. O teor de tal julgado dispõe o autocontrato ou o contrato consigo mesmo, pois no caso concreto da jurisprudência houve a outorga de mandato para a venda da fazenda Santa Maria.

Eutímio Silva Dantas passou procuração para seus irmãos José Renato Gimenes de Paiva e Renata Gimenes de Paiva Machado para venderem partes distintas de tal fazenda, que assim o fizeram. José Renato passou a escritura pública da maior parte da fazenda para seu próprio pai, Renato Firme de Paiva.

Posteriormente, Renata Gimenes de Paiva havia passado a escritura pública do restante da fazenda para o seu próprio irmão, também mandatário, José Renato Gimenes de Paiva.

Nesse fato acima relatado, fica evidente a caracterização do autocontrato, uma vez que José Renato ocupava as duas partes do contrato de compra e venda da fazenda em questão. Por um lado, José representava Eutímio por meio da outorga de mandato, por outro lado, José figurava a pessoa do comprador interessado na fazenda graças à ajuda de sua irmã por ter passado tal escrituração pública a este.

Como se não bastasse tal situação controversa para os doutrinadores, Eutímio alegou que não recebeu a parte em dinheiro da negociação e propôs para tanto duas ações: a primeira, uma ação de cobrança contra Renato e José, possíveis compradores de sua fazenda, e uma segunda ação de nulidade de ato jurídico contra os mesmos réus, incluindo Renata. Dessa forma, Eutímio visava desconstituir as duas procurações outorgadas por ele, bem como as escrituras públicas de compra e venda delas derivada.

Na escritura pública por sua vez, não houve menção de quitação expressa, extinguindo a obrigação de pagar coisa certa pela compra da fazenda. Entretanto, existe a previsão de pagamento futuro, o que confirma a procedência de pedido de cobrança realizado pelo autor.

Com tal quadro exposto, a ação rescisória para a revisão de julgado fica descaracterizada, uma vez que para tal ocorrer, é necessário que haja erro na apreciação da questão fática.

Após consenso unânime, ficou decidido que houve erro de fato (art. 485, IX, CPC) de acordo com a interpretação realizada por essa Corte sobre escritura pública. Não sendo possível, portanto, o respaldo do recurso de rescisão.

O exercício de tal ação não foi autorizado sob a alegação de possível transformação em simples recurso com prazo de interposição bienal. Além do mais, o erro de fato deverá ser relevante para o julgamento em questão, sendo que sem ele, necessariamente, o julgamento seria diferente.

Dessa forma, os ministros e a relatora do caso em questão votaram juntos negando o provimento ao agravo regimental ao João Bosco Kumaira (causa própria, advogado de Eutímio) concedendo o parcial provimento ao agravo regimental de José Renato Gimenes de Paiva, para determinar a restituição ao autor do depósito do art. 448, II, CPC nos termos do voto.

4.2 - Mandato em Causa Própria

Em fevereiro de 2004, um contrato de cessão de uso relativo a um título de operador oficial da bolsa de valores BM&F, foi celebrado entre Sergio Cimatti e o réu Antônio. O contrato foi firmado com prazo de 12 meses sucessivamente renovados, ficando estabelecido que pela cessão de uso, o cessionário teria se obrigado ao pagamento mensal de R$9.000,00, dando também, como garantia uma procuração em causa própria, formalizada em órgão público, na qual conferia amplos poderes ao cedente para dispor do referido título. Em dezembro do mesmo ano, Antonio aderiu a um “programa de recompra de títulos patrimoniais”, instruído pela ré BM&F, alienando o título de operador à referida empresa, que supostamente era do autor, sem autorização ou comunicação prévia. Em citada operação, o réu teria recebido a quantia de R$ 821.784,00, a qual não foi repassada ao autor.

Na petição inicial foi alegado que o cessionário do título não poderia tê-lo alienado, pois tal negócio foi celebrado, mormente a confiança entre as partes, mesmo havendo a transferência formal do título. Assim, a intenção das partes era de mera cessão temporária dos direitos de uso do título, não se contratando a sua transferência definitiva.

Dessa forma, foi requerida pelo autor, a invalidação do contrato firmado entre os réus, a declaração de que devido o contrato ter sido celebrado com cláusula de causa própria em seu benefício, apenas ele poderia alienar o título patrimonial e que o contrato firmado entre os réus fosse considerado ineficaz em relação a ele. Em Juízo de Primeiro Grau houve o julgamento antecipado da lide e o entendimento de que a alienação do título à BM&F não poderia ser anulado, por ser terceira de boa fé. Constatou que o contrato firmado entre o Recorrente e o Segundo Recorrido trazia previsão expressa de em caso de alienação do título, o cedente seria indenizado pelo seu valor de mercado, vinculando apenas as partes. Sendo assim, o autor só poderia pleitear pelas perdas e danos, definidas no contrato.

O Tribunal de Origem negou o provimento do recurso interposto pelo autor, uma vez que o cerceamento de defesa não poderia ser aduzido diante do julgamento antecipado da lide, apenas considerando a prova documental encartada ao processo.

Assim, ficou entendido que a compra e venda não poderia ser desfeita, pois o alienante constava nos registros da BM&F, sendo o legítimo proprietário e habilitado à promover a alienação do título. Destacou que restaria ao autor fazer prevalecer a cláusula 11 do contrato de cessão. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz devem ser considerados, não havendo no que se falar em nulidade processual por conta da ausência de produção de prova, estando a decisão pautada na análise dos fatos e sua adequação ao direito.

Entende-se que o mandato em causa própria é outorgado em interesse do próprio mandatário, diferencial nítido em relação aos demais contratos de mandato. Tal cláusula adicionada ao contrato dispensa o mandatário de prestar contas de seus atos, garantindo a ele amplos poderes de alienação do bem objeto do contrato, inclusive para ele próprio.

Esse negócio jurídico é muito utilizado no âmbito imobiliário, assumindo características de um verdadeiro contrato, com forma especial, devendo ter sua redação clara e precisa, indicando a qualificação do outorgado e do outorgante, o objeto do mandato, às condições do seu exercício e a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo seu outorgante e que dá quitação.

De acordo com situação fática retratada nos autos, percebe-se que houve a quebra da confiança, característica do contrato de mandato, por parte de Antônio, não havendo, portanto, como recusar o fato de que o cessionário não estava autorizado a alienar o título que tinha sido autorizado a usar.

Outra forma de ver a questão é considerar a boa fé do terceiro adquirente, constatando a celebração regular do contrato e da necessidade de proteção da boa fé do terceiro adquirente, estando a prerrogativa de anulação do negócio jurídico relativizada. Considerando as alegações, foi negado provimento ao recurso especial.

Referências

[1] VENOSA, Silvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Código Civil Interpretado.2. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011. 2221 p.

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro:Teoria Geral do Direito Civil. 32. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. 631 p.

[3] GOMES, Orlando. Contratos. 26. Ed. Editora Forense, 2008. 102 p

[4] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil:Contratos. 20. Ed. Forense, 2005. 624 p

[5] ALVARENGA, Luiz Carlos. A representação nos atos notariais celebrados consigo mesmo:análise do art. 117 do novo Código Civil. Disponível em:. Acesso em: 27 abr. 2015.

[6] ALMEIDA, Ramatis Vozniak de. Das características, elementos essenciais e diferenças entre procuração em causa própria e procuração para fazer negócio consigo mesmo.2012. Disponível em:. Acesso em: 27 abr. 2015.

[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acordão nº 885.329. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 25 de novembro de 2008. Recurso Especial. Brasília, 27 mar. 2009.

[8] PINTO, Wilkins Guimarães. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E O REGISTRO DE IMÓVEIS. Disponível em:

<http://www.recivil.com.br/preciviladm/modulos/artigos/documentos/ PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA NO RGI. Pdf>. Acesso em: 25 abr. 2015

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